IVG: a Mulher decide, a Sociedade respeita, o Estado garante

quarta-feira, outubro 18, 2006

REFERENDAR NÃO É DESPENALIZAR!- CARTA ABERTA AOS SRS E SRAS DEPUTADOS/AS

Foi enviada esta tarde uma Carta Aberta dirigida às Senhoras e Senhores Deputados à Assembleia da República, sobre o debate de amanhã no parlamento e que passamos a incluir:

Sras

"Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

No dia 19 de Outubro a interrupção voluntária da gravidez será tema de discussão na Assembleia da República. Mais uma vez!

Terá havido assunto tão discutido ao longo de tanto tempo, no nosso parlamento? E no entanto o aborto clandestino, as investigações, os julgamentos por prática de aborto clandestino continuam. Mas, apesar disso, as mulheres decidem, como sempre decidiram, interromper uma gravidez não desejada, mesmo que tal acto as classifique como criminosas em sede de Código Penal. Enquanto isso na nossa sociedade abundam, infelizmente, exemplos de desrespeito pela maternidade-paternidade, persistem insuficiências no acesso a consultas de planeamento familiar e está por concretizar a educação sexual nas escolas.

Não pode o Código Penal continuar a criminalizar uma interrupção voluntária da gravidez até às 10 ou 12 semanas.

Reiteramos, por isso, e neste momento, a posição de defesa da despenalização do aborto na Assembleia da República.
Reiteramos a posição de que é à Mulher que cabe decidir. Que compete à sociedade respeitar a decisão de cada mulher. E ao Estado cabe garantir às mulheres que decidem interromper a sua gravidez o possam fazer com dignidade e em condições de segurança para a sua saúde.

Determinar que esta decisão deva ser referendada significa considerar as mulheres como pessoas sem capacidade de decisão e sem consciência.

Usem a V/ legitimidade e responsabilidade para mudar a lei, na Assembleia da República. Sem mais demoras. Porque Referendar não é despenalizar!"