IVG: a Mulher decide, a Sociedade respeita, o Estado garante

terça-feira, outubro 24, 2006

PARTICIPAR NO REFERENDO, CASO SEJA CONVOCADO!

O nosso Movimento, anunciou no dia 19.Outubro após o debate na Assembleia da República, que estará disponível para participar no esclarecimento e processo eleitoral do referendo, caso venha a ser convocado.

Juntamos a Declaração do Movimento:

Declaração do Movimento pela Despenalização do Aborto

Despenalização do aborto na Assembleia da República

A experiência e a realidade vividas desde o primeiro debate parlamentar realizado em 1982 - que permitiu a aprovação da Lei 6/84 e despenalizou o aborto em certas situações - até aos dias de hoje, tornaram evidentes as interpretações e práticas restritivas na aplicação da lei mas também que as principais causas ou situações que levam as mulheres a recorrer à interrupção voluntária de uma gravidez não se encontram contempladas na lei.

Terá havido assunto tão discutido ao longo de tanto tempo, no nosso parlamento? E no entanto, o aborto clandestino, as investigações, os julgamentos, as condenações de mulheres por prática de aborto clandestino continuam. Mas, apesar disso, as mulheres continuam a decidir, como sempre decidiram, interromper uma gravidez não desejada, mesmo que tal acto as classifique como criminosas face ao Código Penal, sujeitando-se a circuitos clandestinos e inseguros ou deslocando-se ao estrangeiro. Enquanto isso na nossa sociedade abundam, infelizmente, exemplos de desrespeito pela maternidade-paternidade, persistem insuficiências no acesso a consultas de planeamento familiar e está por concretizar a educação sexual nas escolas.

Face à necessidade de aprovar uma nova lei, na Assembleia da República, um grupo de cidadãos e cidadãs criaram, em Fevereiro de 2006, o Movimento pela Despenalização do aborto cujo lema é – Interrupção Voluntária da Gravidez: a Mulher decide, a Sociedade respeita, o Estado garante.

Do conjunto de acções que foram realizadas, destaca-se o Dia Nacional de Luta pela despenalização do aborto (a 28 de Junho) e o lançamento de um abaixo assinado subscrito por mais de 41 600 cidadãs e cidadãos - entregue ao Presidente da Assembleia da República a 15 de Setembro – reclamando deste órgão de soberania a aprovação de uma lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher até às 12 semanas, pondo fim a uma criminalização que ofende os mais elementares valores humanos e civilizacionais e representando uma intolerável agressão e ameaça às mulheres portuguesas.

Referendar não é despenalizar!

Entretanto o Grupo Parlamentar do PS aprovou, hoje, dia 19 de Outubro a sua proposta de realização de um Referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas. Rejeitamos a opção tomada. Referendar não é despenalizar!

Este caminho subalterniza a competência política e legislativa da Assembleia da República na aprovação de uma lei que garanta o respeito pela decisão da mulher que necessita de interromper uma gravidez, garantindo a protecção da sua saúde e respeito pela sua dignidade de acordo com as várias recomendações das Nações Unidas e do Parlamento Europeu.

Intervir no Referendo, caso seja convocado

A nossa posição de princípio é, pois, de que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar sobre esta matéria. Assim, consideramos que esta deveria ser a decisão a tomar. Referendar é mais uma vez adiar a resolução de um problema tão grave como o aborto.

Queremos, neste momento, deixar claro que caso o Presidente da República decida pela convocação do referendo a nossa acção prosseguirá, constituindo-nos em Movimento de cidadãs e cidadãos para intervir activamente no processo eleitoral, na batalha do esclarecimento pelo voto no Sim à despenalização da IVG.

Entendemos ainda, e em coerência com os princípios que fundamentaram a criação deste movimento, afirmar e deixar claro que a nossa acção não terminará no dia do Referendo, seja qual o for o seu resultado. A nossa acção continuará até que a despenalização da IVG seja efectivada, na lei e na prática, salvaguardando assim a saúde, a dignidade e os direitos das mulheres.


Lisboa, 19 de Outubro de 2006