IVG: a Mulher decide, a Sociedade respeita, o Estado garante

terça-feira, outubro 24, 2006

PARTICIPAR NO REFERENDO, CASO SEJA CONVOCADO!

O nosso Movimento, anunciou no dia 19.Outubro após o debate na Assembleia da República, que estará disponível para participar no esclarecimento e processo eleitoral do referendo, caso venha a ser convocado.

Juntamos a Declaração do Movimento:

Declaração do Movimento pela Despenalização do Aborto

Despenalização do aborto na Assembleia da República

A experiência e a realidade vividas desde o primeiro debate parlamentar realizado em 1982 - que permitiu a aprovação da Lei 6/84 e despenalizou o aborto em certas situações - até aos dias de hoje, tornaram evidentes as interpretações e práticas restritivas na aplicação da lei mas também que as principais causas ou situações que levam as mulheres a recorrer à interrupção voluntária de uma gravidez não se encontram contempladas na lei.

Terá havido assunto tão discutido ao longo de tanto tempo, no nosso parlamento? E no entanto, o aborto clandestino, as investigações, os julgamentos, as condenações de mulheres por prática de aborto clandestino continuam. Mas, apesar disso, as mulheres continuam a decidir, como sempre decidiram, interromper uma gravidez não desejada, mesmo que tal acto as classifique como criminosas face ao Código Penal, sujeitando-se a circuitos clandestinos e inseguros ou deslocando-se ao estrangeiro. Enquanto isso na nossa sociedade abundam, infelizmente, exemplos de desrespeito pela maternidade-paternidade, persistem insuficiências no acesso a consultas de planeamento familiar e está por concretizar a educação sexual nas escolas.

Face à necessidade de aprovar uma nova lei, na Assembleia da República, um grupo de cidadãos e cidadãs criaram, em Fevereiro de 2006, o Movimento pela Despenalização do aborto cujo lema é – Interrupção Voluntária da Gravidez: a Mulher decide, a Sociedade respeita, o Estado garante.

Do conjunto de acções que foram realizadas, destaca-se o Dia Nacional de Luta pela despenalização do aborto (a 28 de Junho) e o lançamento de um abaixo assinado subscrito por mais de 41 600 cidadãs e cidadãos - entregue ao Presidente da Assembleia da República a 15 de Setembro – reclamando deste órgão de soberania a aprovação de uma lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher até às 12 semanas, pondo fim a uma criminalização que ofende os mais elementares valores humanos e civilizacionais e representando uma intolerável agressão e ameaça às mulheres portuguesas.

Referendar não é despenalizar!

Entretanto o Grupo Parlamentar do PS aprovou, hoje, dia 19 de Outubro a sua proposta de realização de um Referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas. Rejeitamos a opção tomada. Referendar não é despenalizar!

Este caminho subalterniza a competência política e legislativa da Assembleia da República na aprovação de uma lei que garanta o respeito pela decisão da mulher que necessita de interromper uma gravidez, garantindo a protecção da sua saúde e respeito pela sua dignidade de acordo com as várias recomendações das Nações Unidas e do Parlamento Europeu.

Intervir no Referendo, caso seja convocado

A nossa posição de princípio é, pois, de que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar sobre esta matéria. Assim, consideramos que esta deveria ser a decisão a tomar. Referendar é mais uma vez adiar a resolução de um problema tão grave como o aborto.

Queremos, neste momento, deixar claro que caso o Presidente da República decida pela convocação do referendo a nossa acção prosseguirá, constituindo-nos em Movimento de cidadãs e cidadãos para intervir activamente no processo eleitoral, na batalha do esclarecimento pelo voto no Sim à despenalização da IVG.

Entendemos ainda, e em coerência com os princípios que fundamentaram a criação deste movimento, afirmar e deixar claro que a nossa acção não terminará no dia do Referendo, seja qual o for o seu resultado. A nossa acção continuará até que a despenalização da IVG seja efectivada, na lei e na prática, salvaguardando assim a saúde, a dignidade e os direitos das mulheres.


Lisboa, 19 de Outubro de 2006

CONTACTE-NOS! PARTICIPE!

Envie um e-mail para movimento.despenalizacao.ivg@gmail.com, e deixe o seu contacto, o seu contributo ou sugestão!

quarta-feira, outubro 18, 2006

REFERENDAR NÃO É DESPENALIZAR!- CARTA ABERTA AOS SRS E SRAS DEPUTADOS/AS

Foi enviada esta tarde uma Carta Aberta dirigida às Senhoras e Senhores Deputados à Assembleia da República, sobre o debate de amanhã no parlamento e que passamos a incluir:

Sras

"Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

No dia 19 de Outubro a interrupção voluntária da gravidez será tema de discussão na Assembleia da República. Mais uma vez!

Terá havido assunto tão discutido ao longo de tanto tempo, no nosso parlamento? E no entanto o aborto clandestino, as investigações, os julgamentos por prática de aborto clandestino continuam. Mas, apesar disso, as mulheres decidem, como sempre decidiram, interromper uma gravidez não desejada, mesmo que tal acto as classifique como criminosas em sede de Código Penal. Enquanto isso na nossa sociedade abundam, infelizmente, exemplos de desrespeito pela maternidade-paternidade, persistem insuficiências no acesso a consultas de planeamento familiar e está por concretizar a educação sexual nas escolas.

Não pode o Código Penal continuar a criminalizar uma interrupção voluntária da gravidez até às 10 ou 12 semanas.

Reiteramos, por isso, e neste momento, a posição de defesa da despenalização do aborto na Assembleia da República.
Reiteramos a posição de que é à Mulher que cabe decidir. Que compete à sociedade respeitar a decisão de cada mulher. E ao Estado cabe garantir às mulheres que decidem interromper a sua gravidez o possam fazer com dignidade e em condições de segurança para a sua saúde.

Determinar que esta decisão deva ser referendada significa considerar as mulheres como pessoas sem capacidade de decisão e sem consciência.

Usem a V/ legitimidade e responsabilidade para mudar a lei, na Assembleia da República. Sem mais demoras. Porque Referendar não é despenalizar!"

terça-feira, outubro 10, 2006

ACÇÕES PARA O DIA 19 DE OUTUBRO - DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE REFERENDO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

aro/a Subscritor/a,

No próximo dia 19 de Outubro, por proposta do PS, irá ser discutido na Assembleia da República, uma proposta de realização de referendo sobre o aborto.

Opondo-se este Movimento à realização do referendo, mantemos a nossa posição ao afirmar que a responsabilidade em mudar a actual lei passa pela Assembleia da República e pelos seus deputados e não por via de um referendo.

Porque consideramos que a realização do referendo trará ao debate, argumentos enganosos sobre a despenalização do aborto.

Porque consideramos que a Assembleia da República, órgão legislador, tem a legitimidade e, porque não, a obrigação de alterar esta lei, despenalizando a Interrupção Voluntária da Gravidez até às 10/12 semanas, como altera tantas outras leis sem recorrer ao referendo.

O Movimento pela Despenalização da IVG, está agendar duas iniciativas, para o dia 19 de Outubro. Uma primeira de mobilização e concentração na Assembleia da República a partir das 14h15 (no acesso lateral para o interior da Assembleia para entrada nas galerias e assistir ao debate) e um jantar de subscritores/as e de apoiantes às 20h, no Café - Teatro A Comuna.

O jantar terá um custo de 12€ por pessoa e não tendo o Movimento fundos que possam suportar financeiramente este jantar, é fundamental que confirme a sua presença e de outros/as que consigo participem, até ao dia 13 de Outubro para o e-mail do movimento: movimento.despenalizacao.ivg@gmail.com ou para os seguintes contactos: Adventino Amaro (965647843) e Tânia Mateus (968450577).

PARTICIPA!

quarta-feira, outubro 04, 2006

MOVIMENTO DENUNCIA DIOCESE DE COIMBRA

Foi realizada esta tarde, uma conferência de imprensa onde foi denunciada a campanha de desinformação, pela voz de Catarina Pires uma das primeiras subscritoras deste movimento e mãe do bebé com um mês, cuja fotografia foi indevidamente utilizada num panfleto, contra o aborto, elaborado pela Diocese de Coimbra.

Incluimos a declaração proferida pela Catarina Pires:


«A morte de uma criança horroriza qualquer um. E quando não a vemos, podemos tirar-lhe a vida? Pense nisto. Interrompa voluntariamente o aborto».

Era este o texto que acompanhava a fotografia do meu filho com um mês de idade, lado a lado com a fotografia de uma grávida com uma barriga maior do que esta minha, de 28 semanas.
Texto e imagens que compunham um panfleto da responsabilidade da Igreja Católica, pela mão da sua Diocese de Coimbra, que foi distribuído naquela cidade sabe-se lá durante quanto tempo e a quantas pessoas. A nós, eu e o pai, que é de Coimbra, chegou-nos em meados de Maio, tinha o João acabado de fazer dois anos.

Estranhamente, não foi raiva ou indignação que senti quando olhei para aquele papel, mas incredulidade, só isso. Não me parecia possível. Não, aquele não podia ser o meu filho. Mas era. Alguém tinha pegado numa fotografia tirada com um mês de idade e que foi capa da revista Notícias Magazine e usado, sem autorização, para uma campanha «terrorista».
Sim, a mim pareceu-me «terrorista», talvez seja exagero ou talvez seja só porque sou mãe e tive que ver a imagem do meu bebé associada à ideia de morte e de assassínio (tirar a vida é o mesmo que matar, assassinar).

Ainda por cima e não sei por que estranha ironia, acontecer-me isto a mim, que sempre fui defensora empenhada do direito da mulher a interromper a gravidez sem ter que recorrer ao aborto clandestino nem ser julgada e condenada como se de uma criminosa se tratasse. Logo a mim, que há pouco tempo me tinha feito uma das primeiras subscritoras do Movimento pela Despenalização do Aborto. Se não fosse trágico, era cómico.

O passo seguinte foi proceder judicialmente contra os autores da infâmia. E foi quando recebi em casa uma carta do Ministério Público onde se destacavam as palavras NOTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO que a indignação se manifestou em força.

A parágrafos tantos a dita carta reza assim: «Donde se conclui que, a partir do momento em que foi consentida a reprodução da imagem pelo titular do direito respectivo - no caso em apreço os legais representantes do menor - qualquer posterior utilização da mesma imagem não está penalmente tutelada. A menos que essa posterior utilização coloque em crise outros valores com tutela penal, como por exemplo a honra ou a autodeterminação sexual, o que não ocorre no caso vertente

Seria útil precisar o que o Ministério Público entende por honra, mas adiante, que é nos tribunais que as questões legais se resolvem e valha-nos a possibilidade de recurso e a outra conclusão do MP: «que qualquer lesão que possa ter advindo da utilização da imagem em causa poderá eventualmente, merecer a tutela de um qualquer outro ramo do direito, mas não a tutela penal

Até agora, apesar de ter sido considerada a hipótese de tornar público este caso, que considero escandaloso, não o fiz, porque sou jornalista e prefiro fazer notícias do que ser objecto delas. Mas o facto de ter sido anunciado que mais uma vez o governo PS se prepara para fazer depender a despenalização da interrupção voluntária da gravidez de um referendo, a ser discutido na Assembleia da República, a 19 de Outubro, e a convicção de que se assim for o voto dos portugueses nesta matéria será influenciado por campanhas deste tipo, não me deixou outra alternativa senão denunciar a espécie de manipulações de que a Igreja Católica e alguns movimentos ditos pela vida irão socorrer-se para impedir que mais uma vez se avance para a lei que permita às mulheres decidir até às 10 semanas se quer levar por diante uma gravidez indesejada.